Legislação Fundamental
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Legislação Nacional Fundamental
Enquadramento Estrutural e Orgânico
Enquadramento Específico de Eixos e Medidas
Legislação Europeia Fundamental
Decisões da Comissão Europeia
Regulamentos Comunitários
Legislação Nacional Fundamental
Enquadramento Estrutural e Orgânico
Decreto Lei nº 54-A/2000 de 7 de Abril
Define a estrutura orgânica responsável pela gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do IIIºQCA.
Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2000 de 16 de Maio
Nomeia a equipa de gestão do Programa Operacional da Região do Norte e cria a respectiva estrutura de apoio técnico.
Despacho nº 12 991/2000 (2ª Série), de 26 de Junho da Ministra do Planeamento
Cria e define a constituição das Unidades de Gestão dos 3 Eixos Prioritários do Programa Operacional da Região do Norte.
Despacho nº 13 921/2000, de 7 de Julho, da Ministra do Planeamento
Cria e define a constituição da Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional da Região do Norte.
Decreto Regulamentar nº12-A/2000 de 15 de Setembro
Regula os apoios a conceder às acções a financiar pelo Fundo Social Europeu.
Portaria nº799-B/2000 de 20 de Setembro
Estabelece as normas procedimentais aplicáveis ao financiamento de acções com o apoio do Fundo Social Europeu.
Despacho Normativo nº 42-B/2000 de 20 de Setembro
Define os limites máximos de custo considerados elegíveis para efeito de cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu.
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Enquadramento Específico Dos Eixos e Medidas
Eixo 1 - Investimentos de Interesse Municipal e Intermunicipal
Equipamentos e Infra-Estruturas Locais
Despacho nº 26 229/2000 publicado no DR II Série a 27 de Dezembro
Estabelece valores máximos de referência para diferentes tipologias de projectos no âmbito dos eixos 1 e 2 das Intervenções Operacionais Regionais
Medida 1.5 - Qualificação das dinâmicas territoriais
Resolução do conselho de Ministros nº 171/2000, de 9 de Dezembro
Aprova o Programa de Formação para as Autarquias Locais (Programa FORAL) e cria o respectivo Grupo Coordenador.
Despacho conjunto nº 192/2001 de 2 de Março
Relativo ao custo/hora/formando.
Despacho Conjunto 210/2001, de 6 de Março
Cria o Regulamento Específico da Medida
Despacho Conjunto 818/2005,de 26 de Outubro
Introduz ajustamentos ao Regulamento Específico da Medida
Eixo 2 - Acções Integradas de Base Territorial
Equipamentos E Infra-Estruturas Locais
Despacho nº 26 229/2000 publicado no DR II Série a 27 de Dezembro
Estabelece valores máximos de referência para diferentes tipologias de projectos no âmbito dos eixos 1 e 2 das Intervenções Operacionais Regionais
Despacho Conjunto 772/2001, de 23 de Agosto de 2001, publicado na II Série
Cria o Regulamento Específico da Medida
On Sectorial (Eixo 3) - Intervenções Regionalmente Desconcentradas Da Administração Central
Medida 3.1 - Infra-Estruturas De Educação
Despacho conjunto nº354/2001, de 17 de Abril
Regula as infra-estruturas das escolas profissionais e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo;
Anúncio DREN, publicado no DR (3º série), de 19 Junho de 2001
Medida 3.2 - Ensino Profissional
Despacho Conjunto 648/2001, de 26 de Junho de 2001
Define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da medida
Medida 3.3 - Promoção Da Empregabilidade E Emprego A Nível Local
Despacho conjunto nº 239/2001, de 14 de Março
Relativo ao custo/hora/formando
Despacho conjunto nº 7488/2001, de 10 de Abril
Relativo à delegação de competências para aprovação de projectos no Gestor do Programa Operacional.
Despacho Conjunto 581/2001, de 2 de Julho de 2001
Cria o Regulamento Específico da Medida
Medida 3.7 - Formação para a sociedade da informação
Despacho Conjunto 46/2002, de 20 de Novembro de 2001
Cria o Regulamento Específico da Medida
Medida 3.8 - Saúde
Despacho nº 15/2001
Delega na gestora do Programa Saúde XXI, em representação da Ministra, competências para promoção de medidas necessárias à articulação, técnica e funcional, entre as intervenção regionalmente desconcentrada da saúde e o Programa Saúde XXI
Medida 3.11 - Agricultura e Desenvolvimento Rural
Acção 1 - Diversificação na pequena agricultura - Portaria nº 1109-E/2000 de 27 de Novembro
Acção 2 - Desenvolvimento de produtos de qualidade - Portaria nº1109-D/2000 de 27 de Novembro
Acção 3.1 - Instalação de produtores florestais - Portaria nº1109-G/2000 de 27 de Novembro
Acção 3.2 - Apoio à constituição de prestadores de serviços - Portaria nº1109-C/2000 de 27 de Novembro
Acção 3.3 - Apoio à prestação de serviços florestais - Portaria 1109-H/2000 de 27 de Novembro
Acção 3.4 - Prevenção de riscos provocados por agentes bióticos e abióticos - Portaria nº 52/2001 de 29 de Janeiro
Acção 3.5 - Valorização e conservação dos espaços florestais de interesse público - Portaria nº 51/2001 de 29 de Janeiro
Acção 4.1 - Instalação de serviços de substituição e gestão das explorações agrícolas - Portaria nº53/2001 de 29 de Janeiro
Acção 4.2.1 - Preservação e melhoramento genético
Medida 3.14 - Economia
Portaria nº 681/2000 de 30 de Agosto
Cria a medida de apoio à Modernização e desenvolvimento das infra-estruturas energéticas e aprova o respectivo regulamento
Decreto-Lei nº46/2001 de 10 de Fevereiro
Aprova o regime jurídico de licenciamento das Áreas de Localização Empresarial (ALES)
Portaria nº 141/2001 de 2 de Março
Estabelece o regime de aplicação da medida de Apoio à dinamização de Mercados Abastecedores e de Mercados de Interesse Relevante
Portaria nº 450/2001 de 104 série I de 5 Maio
Cria o regime dos programas integrados turísticos de natureza estruturante e de base regional (PITER)
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Legislação Europeia Fundamental
Decisões da Comissão Europeia
31 de Março
Aprovação pela Comissão Europeia do Quadro Comunitário de Apoio para Portugal, documento onde são desenvolvidos os aspectos relativos ao enquadramento, orientação estratégica, sistematização operacional, programação financeira e estrutura organizativa dos apoios estruturais para Portugal no período 2000-2006. Foram neste contexto definidos os 4 grandes eixos de acção do Quadro Comunitário de Apoio, bem como a síntese dos programas operacionais a executar, incluindo os seus objectivos específicos e as prioridades seleccionadas.
28 de Julho
Aprovação pela Comissão Europeia do Programa Operacional da Região do Norte (Decisão CE (2000) / 1775), documento onde se estabelece as regras de intervenção de cariz regional, indicando os objectivos estratégicos para a Região do Norte, a organização do programa nos seus 3 eixos prioritários a respectiva divisão em medidas, os quadros financeiros por eixo e medida, a tipologia de projectos e os processos de avaliação.
22 de Setembro
Aprovação dos Complementos de Programação pela Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional da Região do Norte, documento onde se especificam para cada uma das 33 medidas do Programa Regional, os respectivos objectivos operacionais, as tipologias de projectos enquadráveis, os critérios de selecção, as categorias de beneficiários, o organismo responsável pelo acompanhamento da medida, o calendário de execução, o âmbito geográfico de intervenção, os indicadores de acompanhamento e a participação financeira. Saliente-se neste âmbito que a primeira versão consolidada deste documento foi enviada formalmente à Comissão Europeia para efeitos de apreciação dia 17 de Maio de 2000.
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Regulamentos Comunitários
Regulamento (CE) nº 1681/94, da Comissão, de 11 de Julho
Relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio.
Regulamento (CE, EURATOM) nº 2988/95, do Conselho, de 18 Dezembro
Relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
Regulamento (CE) nº 1260/1999, do Conselho, de 21 de Junho
Estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais.
Regulamento (CE) n° 1784/1999, do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho de 1999
Relativo ao Fundo Social Europeu
Regulamento (CE) n.o 1159/2000, da Comissão de 30 de Maio de 2000
Relativo às acções de informação e publicidade a levar a efeito pelos Estados-Membros sobre as intervenções dos Fundos estruturais
Regulamento (CE) nº 1685/2000, da Comissão, de 28 de Julho
Relativo às regras de execução do Regulamento (CE) nº 1260/99, do Conselho, no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações cofinanciadas pelos Fundos Estruturais.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.° 1685/2000
Regulamento (CE) nº 438/2001, da Comissão, de 2 de Março
Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 1260/99, do Conselho, no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos Estruturais.
Regulamento (CE) nº 448/2001, da Comissão, de 2 de Março
Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº1260/99, do Conselho, no que respeita ao procedimento para a realização de correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos Fundos Estruturais
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