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Reserva Ecológica Nacional
A Reserva Ecológica Nacional (REN) é uma estrutura biofísica que integra o conjunto de sistemas que, pelo valor e sensibilidade ecológicos ou pela exposição e susceptibilidade perante riscos naturais, são objecto de protecção especial. Assim, aplica-se a esta estrutura um regime territorial especial, que estabelece um conjunto de condicionamentos, identificando-se usos e acções compatíveis com os objectivos desse regime nos diferentes tipos de sistemas. A REN visa contribuir para a ocupação e o uso sustentável do território.
Na Região do Norte, a REN encontra-se delimitada município a município, com excepção do concelho do Porto, que não é abrangido, e dos concelhos de Vila Nova de Famalicão, Vila Pouca de Aguiar e Vila Verde, para os quais as cartas de delimitação ainda não foram publicadas.
Considerando as competências da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte em matéria de Reserva Ecológica Nacional, no âmbito do Decreto-lei n.º 166/2008 de 22 de Agosto, e de forma a permitir o fácil acesso dos interessados às cartas que delimitam a REN por concelho na Região do Norte, são disponibilizados nesta página os ficheiros das cartas da REN, em formato raster georeferenciados.
Mais se informa que a consulta das cartas disponibilizadas não dispensa a confirmação dos diplomas que as publicaram em Diário da República, cujos originais se encontram disponíveis na CCDR-N e nas respectivas Câmaras Municipais.
Para visualizar os ficheiros necessita de proceder à instalação do Programa ERMapper.
Legislação associada:
Portaria n.º 1247/2008, de 4 de Novembro – taxas de apreciação dos pedidos de autorização e da comunicação prévia a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional
Portaria n.º 1356/2008, de 28 de Novembro – Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008 de 22 de Agosto
Formulários:
Modelo de comunicação prévia l download
Modelo de comunicação prévia-VITIS/Douro | Em preparação (p.f. consultar os serviços da CCDR-N em Vila Real, edifício do Governo Civil)
Modelo de pedido de autorização l download
Guia de apoio à definição das coordenadas de um local l downloadHorário de Atendimento:
Para esclarecimentos de questões relativas a esta temática, informa-se que o horário de atendimento, na sede da CCDR-N, decorre preferencialmente à terça e quinta-feira, das 14h30 às 17h00.
Cartas de Delimitação REN
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Resolução recomendada: 1024x768 |
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